segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Algumas Imagens do IV Enatra - Em 2014

Com o ex presidente do concelho federal da OAB - Dr. César Brito - E os colegas da Anatra: Rodrigo Menezes, nosso presidente, e Cássio Leandro, diretor da associação.


Na mesa de abertura com os presidentes da OAB/RN, Anatra e TRT da 21ª Região, e com o procurador-chefe da PRT da 21ª Região, Dr. Francisco Marcelo.

Alguns momentos do IV Enatra.

Compondo a mesa de encerramento do evento.



Reclamação Trabalhista- rito sumaríssimo - Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN.



XXXX, brasileira, com CTPS n. – RN, portador da identidade/RG é de n.  SSP/RN, Inscrita no CPF de nº -00, residente e domiciliado na Rua , n.15, bairro, Parnamirim/RN, assistido pela advogada que a esta subscreve ( procuração em anexo), com endereço profissional  na Rua Lauro Pinto, n. 100, Sl. 03, Lagoa Nova, Natal/RN, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
   RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
face da SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05,  com endereço na Avenida Jaguarari, n. , Lagoa Nova, CEP 59.000-00 e INCORPORAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ 06 Av.  Dunas, n.,  Candelária, Natal, Rio Grande do Norte, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DAS CÓPIAS
Nesta oportunidade a patrona da ora Reclamante, declara que as cópias que seguem a presente Exordial são autênticas, conforme consubstanciado no caput do artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei nº 11.925 de 2009.

Art. 830.  O documento em cópia oferecido para a prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
 
A reclamante desde já quer impugnar todos os documentos que poderão ser acostados à contestação que não preencham as formalidades ditadas pelo artigo supracitado.
II. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A reclamante foi admitida pela Reclamada em 02 de dezembro de 2013, para exercer a função de Auxiliar de serviços gerais na primeira Reclamada, prestando serviço no Ecocil Park, obra da segunda Reclamada. Apesar de laborar, desde do início de dezembro de 2012, teve sua carteira anotada somente em  03 de janeiro de 2013.
A Autora Laborava de segunda a sexta de 07:00h às 17:00h, com 01 hora de intervalo para refeições e initerruptamente  nos sábados das 07:00h ás 14:00h. Fazendo uma hora extra por dia, uma vez que ultrapassadas as 8 horas diárias, além de 7 horas extras feitas aos sábados, uma vez ‘que ultrapassadas as 44 horas semanais.
Apesar do atraso na assinatura da sua CTPS, a primeira reclamada pagou o salário da Reclamante nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro, no valor de R$ 736,00, além de pagar metade do trajeto, a título de vale transporte, o que fazia em espécie.
Entretanto, nos meses de março, abril e maio as Reclamada não recebeu nem salário, nem seguro desemprego, após 2 meses sem receber, no início do mês de abril de 2014, não tendo condições sequer de ir trabalhar, a Reclamada foi conversar com o proprietário da empresa, na oportunidade ele disse que ia dispensa-la, pois a empresa estava passando por dificuldades financeiras e não tinha como pagar mais pelo serviços da Autora como contratada, entretanto, pagaria o mesmo valor que ela recebia, mas a título de diárias, entregou um papel, dizendo que em 15 dias entregaria o dinheiro da rescisão e os salários atrasados, entretanto, a autora que é analfabeta, teria que assina-lo.
A Autora após assinar documentos e entregar sua carteira, foi embora, achando que logo receberia o que lhe era devido, mais dois meses se passaram, a Autora trabalhando normalmente. Só em 27 de maio de 2014, cansada de ser ludibriada, efetivamente deixou de ir prestar serviço na segunda reclamada.
 A CONDUTA DA RECLAMADA
Conforme já ressaltado, a reclamada, por motivos alheios a vontade do reclamante, deixou de efetuar o pagamento de seu salário desde o dia fevereiro de 2013, ultimo pagamento, referente ao trabalho realizado no referido mês, permanecendo até a presente sem recebimento dos meses de março, abril e maio.
Inclusive, durante todos os dias, nos últimos meses, o reclamante procurou o proprietário, no intuito de buscar uma solução conciliatória para aquela questão, ou que ao menos, lhe fosse assegurado o mínimo para sua subsistência.
Todavia, obteve resposta negativa por parte do dono da reclamada que sob a alegação de que a empresa passava por sérias dificuldades financeiras, o pagamento dos salários, bem como dos outros encargos trabalhistas somente iria ocorrer "quando a empresa tivesse algum dinheiro em caixa", tendo fixado prazos para ludibriar a Autora.
DO DIREITO
1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido, seguindo o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, inciso IV, do Col. TST, requer condenação da segunda Reclamada, como responsável subsidiária.
2-  DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
 - A Lei n.º 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.
 Uma vez que a primeira Reclamada não procedeu com os depósitos do FGTS, requer que seja a reclamante indenizada dos valores que corresponderiam ao referido depósitos, no montante de R$ 353,28 (trezentos e cinquenta e três reais e 28 centavos)
3 – DOS SALÁRIOS E VALES TRANSPOTES
Apesar do atraso na assinatura da sua CTPS, a primeira reclamada pagou o salário da Reclamante nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro, no valor de R$ 736,00, não pagando os meses de além de pagar metade do trajeto, a título de vale transporte, o que fazia em espécie.
A Reclamante pegava quatro ônibus no trajeto entre sua casa e seu trabalho, dois para ir e dois para voltar, entretanto, o Reclamada, pagava  apenas dois, ou seja, metade do trajeto. Fez isso durante os meses de Dezembro, janeiro e fevereiro, não pagando nada nos meses que se deram entre março e maio de 2014.
Entretanto, requer condenação de pagamento dos salários atrasados dos meses de março, abril e maio, além dos vales transportes integrais referentes aos respectivos meses, bem como condenação de metade dos vales transportes do período de dezembro, janeiro e fevereiro.
4 – DAS HORAS EXTRAS
A Autora Laborava de segunda a sexta de 07:00h às 17:00h, com 01 hora de intervalo para refeições e initerruptamente  nos sábados das 07:00h ás 14:00h. Fazendo uma hora extra por dia, uma vez que ultrapassadas as 8 horas diárias, além de 7 horas extras feitas aos sábados, uma vez ‘que ultrapassadas as 44 horas semanais
Assim, requer pagamento de horas extras mais o respectivo adicional de 50%, incidindo as mesmas sobre férias, 13 º salário e FGTS , no total de R$ 2.200,70 (dois mil, duzentos reais e setenta centavos).
5-  DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Requer que seja condenada a Reclamada ao pagamento verbas Rescisórias devidas a Reclamante, tais são:
i)                    Saldo de salário (27/30): R$ 662,40;
ii)                  Aviso prévio indenizado: R$ 736,00
iii)                Décimo terceiro proporcional (6/12): R$429,33
iv)                Férias proporcionais + 1/3 (6/12): R$654,22 ;
v)                  Multa de 40% do FGTS, R$141, 31
Total Devido a título de verbas rescisórias:  R$ 2.623,26 ( dois mil, seiscentos e vinte e trâs reais e vinte e seis centavos).
6-                 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
A Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias,  não havendo a Reclamante recebido as verbas rescisórias a que tem direito até a presente data, resta mesmo devida a multa prevista no art. 477 da CLT, valendo destacar que a condenação da Reclamada no pagamento desse título constitui corolário de sua sujeição ao invocado princípio da legalidade.
Assim, requer a condenação da Reclamada, aplicando-se a multa do art 477, parágrafo oitavo  da CLT, equivalente ao montante de seu salário, R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais).
7- DO DANO MORAL
A Reclamada submeteu a Reclamante a diversos constrangimentos, atrasando seus salários, encganando-a, obrigando-a a assinar documentos sem saber do que se tratava, vez que era analfabeta (Fato).
Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:
A culpa é verificada na tentativa da Reclamada de submeter a Reclamante a a conduta anteriormente descrita. Já o dano está configurado no constrangimento sofrido pela Reclamante.
A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, resta demonstrado o nexo causal. Uma vez que a conduta do empregador violou os limites constitucionais, in casu, o artigo 5º, X, CF, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Fundamento)
           Diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III- DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada a proceder à retificação da data da admissão constante da CTPS do reclamante para constar 02.12.2013, como data de sua saída em 27.06.2014, já com projeção de aviso prévio além do pagamento dos seguintes direitos trabalhistas, todos devidamente liquidados abaixo:
i)                    Salários atrasados dos meses de março e abril R$ 1472,00 (mil quatrocentos e setenta e dois reais)
ii)                  Saldo de salário (27/30): R$ 662,40; (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos)
iii)                Aviso prévio indenizado: R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais)
iv)                Décimo terceiro proporcional (6/12): R$ 429,33 (quatrocentos e vinte  e nove reais e trinta e três centavos)
v)                  Férias proporcionais + 1/3 (6/12): R$ 654,22 (seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos);
vi)                Multa de 40% do FGTS: R$ 141, 31 (cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos)
vii)              Indenização referente aos FGTS não depositados: R$ 353,28 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).
viii)            Indenização referente ao pagamento de 3 parcelas do seguro desemprego, no valor de R$ 2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais)
ix)                Horas extras, sendo 12 semanais, durante 6 meses, mais adicional de 50% e reflexos: R$ 2.200,70 (dois mil, duzentos e setenta reais).;
x)                  Multa do 477 da CLT: R$ 736,00 (dois mil reais)
xi)                Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Total das verbas devidas: R$ 17.393,24
Por derradeiro, requer a :
a)      Notificação da reclamada, para, caso queira, responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria fática;
b)      Procedência dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos acima postulados, acrescidos de juros de mora e de correção monetária.
c)      Requer provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.
d)     Requer-se, nos termos do art. 397, do CPC, a juntada de novos documentos, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,24 ( dezessete mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).

Termos em que pede deferimento.
             Natal, 10 de setembro de 2014.
              Vanessa de Araújo Teixeira Barbalho

       OAB/RN 7554

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Petição Oferecimento Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG


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Fulano, brasileiro, divorciado, professor, portador da cédula de identidade SSP/MG, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na Rua J, n. 0, bairo, Parnamirim/RN, CEP:  5 vem respeitosamente propor
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68)
Em favor de XXX, menor impúbere, nascida em 01 de setembro de 1997, representado por sua genitora beltrana, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua , n. 0, bairro, Montes Claros/MG, CEP , em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A requerida é fruto da união matrimonial entre Requerente é sua genitora. Todavia, por motivos alheios à vontade do casal, a relação entre os genitores se findou, deixando o Autor a residência do casal.
Cumpre ressaltar que o Requerente arca espontaneamente com diversas despesas de sua filha. Entretanto, requer regularizar a situação oferecendo valor fixo a título de pensão alimentícia.
Ressalta-se que o Requerente hoje ganha em média 2.900,00, desse valor 26% são pagos a título de pensão de seus filhos provenientes de uma outra união, tal percentagem foi acordada no processo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, registrada sob n. 1, que tramitou na comarca de Natal/RN.
Além desse percentual, hoje discutido em ação de revisional de alimentos, o Requerente paga o plano de saúde no total de R$ 220,00 por mês, de cada filho da segunda união.
Atualmente, além das despesas anteriormente citadas, arca com aluguel e condomínio o valor de R$ 725,00, além de R$ 620,00 referente a prestação de um veículo automotor que usa para sua locomoção, além de gastar em média R$ 320,00 reais mensais em passagem para João Pessoa/PB, onde cursa doutorado, e ainda tem que se manter, pagando água luz, telefone alimentos.
Em virtude de todos esses gastos, resta ao REQUERENTE tão somente a quantia de 5% de seus vencimentos, limite de sua capacidade contributiva para criação de sua filha.
Diante do exposto, é a presente para requerer:
1 - Os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção (Dec. em anexo);
2 - A fixação de alimentos provisórios em 5% de seus rendimentos;
3 - A citação do REQUERIDO para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando poderá contestar os termos da presente, sob pena de revelia, nos termos do art. 4º da Lei nº 5478;
4 - Seja julgada procedente a presente ação, tornando definitivos os alimentos provisórios;
5 - A oitiva do Ministério Público.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$5000,00
Nestes termos,
Pede juntada e deferimento.
Natal, 03 de junho de 2013.


VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO

OAB/RN 7554

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Na mídia

Na TV câmara municipal de Natal, no programa Tela de justiça, representando a Anatra Potiguar e falando sobre o IV Enatra,


Na mídia


Momentos antes da Participação no programa em nome da lei da TV União.





Modelo de Ação Rescisão de Compra e Venda de Imóvel C/C Revisional, Ressarcimento e Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.



         Fulana, brasileira, pensionista, inscrita no CPF sob o n. 941.418.514-34, residente e domiciliada na Rua Manoel , bairro, Parnamirim/RN, CEP: 0000, representada por seus procuradores que juntam neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES R INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de XX INCORPORAÇÕES Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0, com sede nas, n. , Natal/RN, doravante denominada primeira requerida; e  YY CONSTRUÇÕES  LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.  com sede na Rua C, doravante denominada segunda requerida, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
           A Autora, em outubro de 2012, recebeu um valor a título de indenização e resolveu realizar o sonho da casa própria. Mesmo com todas as dificuldades procurou o stand de vendas da 1ª Requerida e firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição de Apartamento no condomínio denominado, Vida Nova Condomínio Clube, unidade 102, Setor II, Torre III, com área privativa de 78,66 m², no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
           A 1ª Requerida realizou simulação de financiamento, cobrando uma taxa de R$ 285,00 ( duzentos e oitenta e cinco reais), conforme recibo em anexo, Além de uma taxa denominada pagamento de assessoria de compra de apartamento no valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais).
           Após o pagamento das referidas taxas, o Apartamento foi financiado, pela própria construtora da seguinte forma: o Valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), uma entrada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e 30 parcelas mensais no valor de R$ 3.391,66 (três mil, trezentos e 91 reais e sessenta e seis centavos).
           Em 30 de outubro de 2012 a Reclamante assinou o contrato de adesão, ficando a incorporadora, conforme fixado no quadro resumo, comprometida a entregar a unidade em até 18 meses após a assinatura do contrato.
           Ocorre que transcorreu mais de 02 anos, sem que a Autora tenha recebido seu imóvel ou qualquer contato das Requeridas, ao contrario, a obra sequer foi iniciada.
           Após muito transtorno, a Autora foi informada (e-mails em anexo) de que a obra foi incorporada pela 2ª Requerida, a quem atualmente cabiam os direitos e obrigações.
           Cansada de tanto descaso e acreditando que sequer vai receber o imóvel foi até a segunda requerida para rescindir o seu contrato, sendo informado que tal rescisão acarretaria perda de 20% dos valores já pagos.
           Indignada, vem ao judiciário em busca do direito que lhe assiste.
           Resta comprovado que a primeira Requerida vendeu promessas de um imóvel, devidamente finalizado, o que não passou unicamente de promessa, gerando prejuízos para a Autora que cumpriu com sua parte do contrato, sendo que em contrapartida a Requerida inadimpliu o contrato para com a Autora.
           A autora ainda, por conta de não ter recebido seu imóvel conforme combinado tem que pagar aluguel de imóvel, além de ter desembolsado o valor combinado com a Requerida.
           Sendo assim, resta comprovado que a Autora sofreu e permanece sofrendo inúmeros danos em razão dos atos das Requeridas, posto que uma vendeu e a outra assumiu a construção de um imóvel para a Autora, ambas não tendo cumprido com o prazo estipulado, fazendo com que a Autora permanecesse pagando aluguel, frustrando todas as expectativas da Autora, que acreditava estar realizando o sonho da casa própria e agora, permanece residindo de aluguel.
           Cabe ressaltar que as Requeridas possuem outros litígios, pois outras pessoas também não receberem seus imóveis, sendo que tais fatos confirmam a falta de credibilidade das empresas Requeridas, que não cumpriram com as suas obrigações contratuais.
           Assim, diante dos fatos, restou comprovado que a Autora buscou diversas vezes a solução do seu problema diretamente com as Requeridas, sendo que todas as tentativas restaram frustradas, haja vista que até o momento não obteve solução, visto que o imóvel não lhe foi entregue, resultando na presente Ação Judicial.
II - DO DIREITO
1)   Da Rescisão Contratual
           O contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido em um prazo de no máximo 18 meses a contar de sua assinatura, que se deu em 30 outubro de 2012. 
           Ocorre que a 1ª Requerida, e logo depois a 2ª Requerida, além de receberem pontualmente o dinheiro da Autora, não lhe entregaram o imóvel prometido, tendo sequer iniciado a obra.
           Assim nada mais resta, senão a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a devolução dos valores adimplidos pela Autora, com juros e correção.
2) Da Multa Por Descumprimento Contratual
a) As rés são fornecedoras de consumo
           As rés são fornecedoras de consumo que atuam no ramo da construção e incorporação imobiliária, promovendo, com ou sem a parceria de outras empresas, a venda de imóveis no mercado de consumo, inclusive mediante financiamento do preço.  No exercício de tais atividades de fornecimento de consumo, adota prática comercial revestida de abusividade, conforme adiante aduzido.
           Com efeito, no exercício de sua atividade empresarial, a ré aliena unidades imobiliárias mediante contratos (de venda e de promessa de venda) que pressupõem a entrega do imóvel ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. O contrato padrão de adesão adotado pela empresa, todavia, tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor – fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor.
           É sobremaneira comum, como natural nesse ramo de atividade, que a ré compromisse a venda de unidades mediante financiamento do preço, seja mediante financiamento próprio, seja mediante financiamento concedido por outrem.  Assim numa como noutra hipótese, a ré permite então que o pagamento do preço pelo consumidor se dê à prazo, i.e., em momento futuro. 
           Em seu contrato padronizado de adesão (vide exemplar em anexo) a cláusula 17 assim prevê a multa para mora do consumidor:
“CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-:    
Em caso de inadimplemento contratual dos adquirentes, decorrentes de desistência voluntária do presente contrato ou inadimplemento contratual de prestação financeira, as partes estipulam a extinção do presente contrato e a incidência das seguintes penalidades:
I-            Perda do Sinal pago na celebração do contrato
II-          Perda dos valores previstos para taxas, análise de crédito, e despesas com impostos de transmição;
III-        Perda em favor da incorporadora de parte das prestações quitadas até a data do inadimplemento, como pena convencional compensatória, nos seguintes termos, calculados cumulativamente:
Se tiver quitado até 10% do valor do preço atualizado do contrato, receberá devolução de 20% do que houver pago;
Do que exceder de 10% e até 30% do valor do preço atualizado do contrato, receberá devolução de 50% do que houver pago;
Do que exceder de 30% e até 70% do valor do preço atualizado do contrato, receberá devolução de 75% do que houver pago;
Do que exceder de 70% do valor do preço atualizado do contrato, receberá devolução de 80% do que houver pago.
b) Multa muito mais rigorosa para a mora do consumidor
           Não bastasse, há flagrante desproporção entre as penalidades para o consumidor em relação às penalidades para o fornecedor.
           Como acima se assentou, se o consumidor que causar rescisão, perde grande parte do dinheiro já pago, ou seja, no caso específico, a Autora que já pagou mais de 70% do imóvel, se tivesse dado causa a rescisão, perderia, a título de cláusula penal, perder 20% do valor já pago, enquanto não foi  estipulado para a construtora, nenhuma mora para caso em que cause a rescisão justificada.
           Ocupa a fornecedora ré, de tal sorte, posição privilegiada em seu contrato de adesão, pois para sua obrigação principal — entrega do imóvel — mesmo considerada a entrega para além da tolerância contratual, não há fixação de multa moratória com o mesmo rigor que se prevê sanção para a mora do consumidor:
           O que temos, em síntese, é uma contratação de adesão que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação jurídica (CDC, art. 4°, inc. I), colocado-o assim em desvantagem exagerada.
C) A necessidade de aplicação da cláusula penal para o fornecedor de consumo
           O mero reconhecimento de um direito é desvalido juridicamente se não fica assegurado o meio bastante para seu exercício ou a sanção bastante para o seu desrespeito.
           Com efeito, de nada serve ao consumidor ter um prazo fixado pelo fornecedor, se o desrespeito a esse prazo não resultar para o fornecedor faltoso em consequência efetiva e simétrica às sanções previstas para as faltas do consumidor.
           A obrigação de adimplir pontualmente o pagamento está prevista no art. 394 do Código Civil: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
           Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “uma das circunstâncias que acompanham o pagamento é o tempo. A obrigação deve executar-se oportunamente. Quando alguma das partes desatende a este fator, falta ao obrigado ainda quando tal inadimplemento não chegue às raias da inexecução cabal. Há um atraso na prestação. Esta não se impossibilitou, mas o destempo só por si traduz uma falha daquele que nisto incorreu. A mora é este retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocando à prestação”.[1]
           O devedor impontual pode ficar sujeito ao pagamento de penalidade, que não tem caráter compensatório: a multa moratória, que pode estar prevista em cláusula penal.
            O eminente jurista explica que a cláusula penal “pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado”.[2]
           Ora, como fornecedora de consumo, assume a ré, perante o consumidor, a obrigação de entregar o imóvel compromissado. Essa obrigação, como visto, deve ter um prazo estabelecido e, para a hipótese de mora, deve estar prevista uma sanção.
           Eis clara então a necessidade de imposição de cláusula penal, a fim de estabelecer, antecipadamente, uma penalidade contratual para eventual impontualidade.
           Daí se dizer, sem receio de excesso, que estabelecer prazo sem qualquer cominação para a mora do fornecedor soaria mesmo como zombaria, que escandalosamente destoa do bordão da boa-fé objetiva nos contratos de consumo.
           À guisa de estabelecer tal penalidade, no entanto, a ré prevê no contrato de adesão uma multa moratória para o caso de rescisão por culpa da Autora.  Mas o faz de modo iníquo, sem correlação equânime com as penalidades impostas ao consumidor,.
d) Equilíbrio contratual
           A inexistência de clausula penal simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual.  É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a clausula penal em caso de rescisão por culpa da construtora.
           Para que existisse simetria entre fornecedor e consumidor, de rigor então que se estabeleça, para cláusulas penais em caso de rescisão, penas similares quando rescisão por culpa da fornecedora de consumo, idênticas as aplicadas ao Consumidor.
           A simetria entre as sanções contratuais para consumidor e fornecedor é, aliás, a ratio lege da Portaria SDE nº 4, de 13.03.1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DOU 16.03.1998), que prevê serem nulas de pleno direito as cláusulas que “estabeleçam sanções em caso de atraso ou descumprimento da obrigação somente em desfavor do consumidor” (item 6).
           Oportuna é a lição de Claudia Lima Marques a propósito do equilíbrio contratual, obrigatório e substantivo, nas relações de consumo:
 “Efetivamente, com o advento do CDC o contrato passa a ter seu equilíbrio, conteúdo ou equidade mais controlados, valorizando-se o seu sinalagma.  Segundo Gernhuber, sinalagma é um elemento imanente estrutural do contrato, é a dependência genética, condicionada e funcional de pelo menos duas prestações co-respectivas, é o nexo final que, oriundo da vontade das partes, é moldado pela lei.  Sinalagma não significa apenas bilateralidade, como muitos acreditam, influenciados pelo art. 1.102 do Code Civil francês, mas sim contrato, convenção, é um modelo de organização (Organisationsmodell) das relações privadas.   O papel preponderante da lei sobre a vontade das partes, a impor uma maior boa-fé nas relações no mercado, conduz o ordenamento jurídico a controlar mais efetivamente este sinalagma e, por consequência, o equilíbrio contratual. (...) o fenômeno de proteção dos interesses econômicos do consumidor, seja através do controle de cláusulas abusivas, seja através desta procura de um novo equilíbrio contratual, é, em verdade, uma projeção dos princípios da confiança e da boa-fé positivados no CDC (...)”[3]
           Para que exista equilíbrio contratual entre as obrigações do fornecedor e do consumidor, de rigor, pois, que se estabeleça multa moratória para a mora do primeiro segundo idênticos critérios adotados para a mora do segundo.
           A propósito, vale notar entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal da Justiça acerca da matéria:
“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR EQÜIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. INCC INCIDENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VINCULAÇÃO À CONSTRUÇÃO. INPC APLICÁVEL A PARTIR DE ENTÃO.
I.                                                                                                                                                                    (...)

II.                                                                                                                                                                  II. Multa compensatória, juros e honorários estabelecidos de conformidade com a previsão contratual, por aplicação da regra penal, a contrario sensu, por eqüidade.
III. (...)
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
(...)
Igualmente sem nenhuma razão a apelante principal quando pleiteia que seja eliminada da condenação a parcela relativa ao pagamento da multa convencional no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, pois, apesar de não existir previsão contratual desse pagamento em caso de inadimplemento da obrigação por parte da construtora, a solução encontrada na sentença monocrática é justa, pois contempla o promissário comprador - reafirmo, parte mais fraca na relação contratual - com o direito ao recebimento de multa no mesmo percentual devido à apelante principal se se tratasse de mora do adquirente do bem.” (...)
(STJ – Quarta Turma - Recurso Especial Nº 510.472 / MG – Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior – Julgado em 02/03/2004 - DJ 29/03/2004 p. 247 – Grifos nossos)
           No caso da rescisão do contrato de venda e compra (ou promessa dela) de imóvel, o valor da obrigação de entrega é o valor pago até o momento pelo imóvel, sobre o qual deve então ser calculada a clausula penal, assim a Construtora tem obrigação de pagar, além dos valores já pagos, na integralidade, uma multa de 20% a mais, sobre este valor, por ter dado causa justificada a rescisão.
           Sem essa estipulação, não há simetria, não há equilíbrio contratual.
           Sem essa estipulação, impossível cogitar de boa fé contratual.
           Sem essa estipulação, abusiva e ilegal é a prática do fornecedor.
           Fácil é extrair do CDC a preocupação do legislador em impedir que os contratos sejam concebidos de modo desequilibrado e assimétrico, inclusive no que concerne ao direito do consumidor a indenização:       
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (...)
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
           O equilíbrio do contrato de adesão de compra e venda pressupõe a imposição de prazo para ambas as partes cumprirem suas respectivas obrigações, mediante instrumentos que documentem tais prazos, assim como a previsão de sanções simétricas, em desfavor das duas partes igualmente, para o caso de mora.
3- Da Comissão Incorporadora – Venda Casada
           As Requeridas transferiram para os Autores a obrigação de adimplir a comissão e a taxa de assessoria de serviços técnico-imobiliário devidas à corretora, que sequer foi citada em contrato ou recibo, outra solução não merece os vertentes que não a de determinar a devolução dos valores indevidamente suportados pela Requerente.
           O pleito acima se funda no fato de que, no momento em que a Requerente se dirigiram ao Stand da primeira Requerida, buscavam tão somente a aquisição de um imóvel, e não a contratação de um serviço de assessoria imobiliária.
           Os supostos serviços prestados por uma suposta imobiliária, na verdade consiste no direito de informação que a vendedora (primeira Requerida), tem o dever de prestar para a Autora, não sendo admissível que esta pague valor elevado por um direito que lhes é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
           Ademais, no serviço de assessoria técnico-imobiliária realizado nos vertentes, foi feita pela própria 1ª Requerida, razão pela qual, impor a Autora (consumidora) o pagamento por acesso a informações claras sobre o bem a ser adquirido, constitui prática abusiva, devendo ser rebatida por este Juízo.
           Considere-se também que, se por algum motivo a Autora entendessem por contratar os serviços de assessoria técnico-imobiliária para ajudá-los na aquisição do imóvel, teria procurado profissional de sua confiança, e não alguém contratado pelo vendedor, vez que é claro o interesse deste na realização do negócio.   
           Não obstante a Autora ter pagado grande monta a título de serviço de assessoria, eles também arcaram com uma taxa de análise de crédito.
           Compelir a Autora a arcar com estes valores, além de constituir tamanha afronta ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza enriquecimento ilícito por parte das requeridas, vez que transferem, através de um contrato de adesão, todos os ônus do negócio jurídico para seus consumidores, no caso em estudo, os Requerentes. 
           O legislador reservou o artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, a fim de declarar nulo o contrato que transfere para o consumidor o ônus relativo à realização do negócio:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV. estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
           Desta forma, resta caracterizado o fenômeno da “VENDA CASADA”, veementemente combatido pela legislação pátria, mormente pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, instituto a ser aplicado nos vertentes.
Art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
A fim de demonstrar quão pacífico é o entendimento de nossos Tribunais, seguem abaixo julgados extraídos, respectivamente de Colégio Recursal e Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso Inominado: 0611584-50.2012.8.26.0016
Juiz Relator: Og Cristian Mantuan
Comarca: São Paulo
Órgão Julgador: Sexta Turma Cível
Data do Julgamento: 24/06/2013
Ementa: Consumidor – Solidariedade Configurada – Cobrança de Serviço de Assessoria Imobiçiária Demoninado SATI – Venda Casada – Conduta Abusiva – Devolução em Dobro – Provimento Negado.
Apelação: 0227741-47.2008.8.26.0100
Juiz Relator: Elliot Akel
Comarca: São Paulo
Órgão Julgador: 1ª Câmara de direito privado
Data do Julgamento: 02/07/2012
Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel – ação de rescisão e devolução das quantias pagas – propositura por promissário comprador contra promitente vendedora e a intermediadora do negócio – alegação de falta de condições financeiras para o adimplemento total do preço – resilição decretada – comissão de corretagem atribuída a quem contratou – nulidade da cláusula que atribui esta obrigação ao promissário comprador – “venda casada” – ofensa ao art. 39, CDC – valores adiantados que devem ser considerados como parte do preço estabelecido para o negócio – possibilidade de o juiz, rescindindo o contrato, estabelecer o montante a ser devolvido ao comprador inadimplente.
           Ainda nesse sentido, segue trecho do voto do Ilustre Ministro Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 744602.
           A denominada ‘venda casada’, sob enfoque, tem como ratio essendi da vedação à proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatória e preços competitivos.
           Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art.39,I,CDC).
Assim, considerando que houve ‘venda casada’ e que, a obrigação de pagar a Comissão da Corretora e a Taxa “SATI”, pertence a quem contratou tais serviços (primeira Requerida), requer os Autores a devolução da importância paga, em dobro, além da taxa de análise de crédito em dobro, acrescida de juros legais e correção monetária, na forma da lei.
4-   Do Dano Moral
           Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seussentimentos violados.
           A responsabilidade civil é composta por pressupostos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira:
Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1ª ed., 1989. p. 83).
           Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.
           Deste modo, a não entrega da obra, por tempo superior ao razoável, vez que sequer a obra foi iniciada,frustrou as expectativas da Autora, que  depositando todas as suas economias.
           O sentimento suportado pela Autora, frente a expectativa de residir em residência próprio, mas ao tentar realizar seu sonho, decorrido dois anos e  ainda, além de não ter seu imóvel entregue por culpa das Requeridas, essas sequer iniciaram a obra, dada a magnitude da injustiça, demonstra a lesão daquilo que de mais importante possui a pessoa humana: o seu patrimônio moral; e este foi irremediavelmente ferido pela conduta reprovável das Requeridas, visto que apesar de terem efetuado uma venda para a Autora, não cumpriram com suas obrigações.
           Ao dissertar sobre a configuração do dano moral, Aguiar Dias[1] assim se manifesta: “O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”.
           Conforme o caso em tela, a Autora sofreu extrema sensação dolorosa ao planejar seu maior sonho de aquisição e ter as Requeridas, por descaso, descumprindo aquilo que lhe é mais valioso, a entrega do imóvel.
           Neste sentido, decide o TJ/RS em casos análogos, conforme julgado que segue:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Considera-se como data da entrega do imóvel, a data em que passível de regular habitabilidade. A entrega das chaves, sem que o imóvel apresentasse a estrutura necessária para moradia, não configura pontualidade. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES. Comprovado nos autos que a autora Sônia teve que arcar com três meses de aluguel em outro imóvel, em decorrência do atraso na entrega do bem, correta a condenação ao ressarcimento do montante despendido pela requerente. LUCROS CESSANTES. Prova testemunhal uníssona no sentido de confirmar que a demandante Sônia exerce atividade de doceira, e restou impedida de trabalhar por quase três meses, até que procedida à instalação de gás no imóvel adquirido. Indenização devida. DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR DANO MORAL. A frustração da legítima expectativa de bem usufruir da residência após a conclusão da obra, somada à afetação nos sentimentos, decorrentes da falta de condições de habitabilidade e dificuldade na solução dos problemas, são hábeis a configurar dano moral indenizável. Quantum indenizatório confirmado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Diante do decaimento parcial de ambos os litigantes, cabível o arbitramento de honorários proporcionalmente ao perdimento de cada um deles. Mantida a verba honorária a que foi condenada a ré e reduzida a das autoras, em observância aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e , doCPC. Sentença reformada, tão somente no tocante aos honorários. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048616890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/06/2012) (grifo meu)
           Com efeito, o caso particular distancia-se da regra na medida em que, os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial da autora, mas também na sua dignidade, diante da situação experimentada.
           Desse modo, presentes o dano e a conduta negligente das Requeridas, comprovado o nexo causal, restam configurada obrigação de reparar o dano moral causado.
           Há, portanto, relativamente ao ato praticado pelas Requeridas, dano a ser indenizado, compensando-se, assim, a dor sofrida pela Autora, pelo tempo em que teve que esperar para moradia regular no imóvel, e, igualmente, pela patente frustração.
           Não se pode olvidar, que à satisfação compensatória, soma-se o sentimento punitivo e pedagógico da indenização, de maneira que assumem especial relevo, na fixação do valor indenizatório, as condições socioeconômicas das partes.
           Assim, tem relevância não apenas a análise da intensidade do sofrimento causado para se estimar o valor da indenização, mas também, a capacidade financeira do infrator, para que se arbitre um valor suficientemente capaz de prevenir ocorrência de nova conduta idêntica.
           Então, em outras palavras, em relação ao valor indenizável, pesa certificar que há de ser fixado em consonância com o poderio econômico das Requeridas, para que não perca o seu caráter de sanção, vez que a pena deve sempre trazer uma desvantagem maior que a vantagem auferida pelo ato ilícito, para que exerça a prevenção sobre o ato danoso (Teoria da Prevenção).
           Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude da atitude das Requeridas, a qual, adequado o caráter punitivo da indenização.
           Ademais, além de não receber o imóvel conforme lhe foi prometido, a Autora não consegue se desvencilhar da moradia de aluguel que estava prevista para se encerrar quando a casa lhe fosse entregue pelas Requeridas.
           Disso decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano esta prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
           “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o tipo de dano que se deve reparar.
           Por outro lado, se alguma dúvida persistia sobre admissibilidade da reparação do dano moral, a Constituição Federal de 1988 aí está para dissipá-la, através do art. , incisos V e X, assim redigidos:
Art. 5º [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(grifo meu)
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(grifo meu)
           Cumpre destacar que a questão vertente destes autos refere-se a uma relação consumerista, da qual se incluem as empresas do ramo edilício. Portanto, o caso em tela merece análise sob a ótica também do sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o que determina o art. 14 desse diploma legal que, além de estabelecer a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, distribuiu de maneira própria o ônus da prova:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
           Notório se faz que as Requeridas falharamna prestação de seu serviço, sendo que o imóvel sequer foi entregue para a Autora.
           É neste sentido, conforme restou demonstrado no amparo legal colacionado, bem como na jurisprudência de nossos Tribunais, que a Autora sofreu abalo emocional, por terem as Requeridas agido de má-fé, quanto às promessas de entrega de um imóvel que nunca ficou pronto. É deste modo que se caracteriza o dano moral.
a) Do Quantum Indenizatório
           Para a fixação do quantum indenizatório entre outros, os seguintes critérios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de duração da ilicitude; a situação econômica do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido.
           No caso em tela as Requeridas são reincidentes no ilícito, haja vista que o caso da não entrega do imóvel não ocorreu somente com a Autora.
           Em relação ao quantum, cumpre ressaltar que a indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicado critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.
           Nesse mesmo sentido, é o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI:
           Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)
Na fixação do quantum indenizatório por dano moral, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas.
           No caso em tela a indenização por dano moral deve ser aplicada para coibir as Requeridas de continuarem a se comprometer a entregar imóveis para os consumidores, sem que cumpram com o prometido, causando danos e frustrações, assim como causou para a Autora.
           Assim, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter ante social da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva das Requeridas, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação das Requeridas em 15 (dez) salários mínimos nacionais vigentes a época da condenação, sendo esta quantia é mínima para o poderio econômico de ambas as Requeridas, mas suficiente para reparar a frustração da Autora sem enriquecê-la.
           Conforme jurisprudência, o valor requerido para indenização cumpre os parâmetros da proporcionalidade, se não vejamos:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: [...]O atraso injustificado na entrega do imóvel causa nítida frustração na pretensão da autora. Dano moral configurado. Todavia, é de se reduzir o montante indenizatório fixado em 30 salários mínimos, uma vez que desproporcional ao fato e critérios usualmente adotados pela jurisprudência deste Colegiado e do Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052415940, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)(grifo meu)
Considerando o caso relatado, a indenização deve representar não só uma medida didática, mas também punitiva, pois não se pode ignorar o patrimônio moral, bem como a hipossuficiência da Autora frente ao ocorrido.
III - Da Assistência Judiciária Gratuita
           A Requerente é pensionista, tendo apenas o suficiente para sobreviver, com as parcelas assumidas e o aluguel de sua residência, vem passando por diversas dificuldades.
           Tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, já que é apenas, sem que  isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1060/50, pede lhe seja concedida Assistência Judiciária Gratuita. 
IV - Dos Pedidos:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência: 
a)    A citação das Requeridas para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
b)    A concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista ser a Autora pobre na acepção do termo, conforme art. , LXXIV da CF e Lei 1060/50; 
c)    A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal;
d)    A inversão do ônus da prova;
e)    A condenação das Requeridas, solidariamente, ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da demanda;
f)     A total procedência da presente ação para condenar solidariamente as requeridas:
F.1) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus a Autora uma vez que não deu causa a rescisão, além de devolver todos os valores já pagos, com juros e correção;
 F.2) Revisar a clausula décima  sétima do contrato de compra e venda, para aplicar a mesma pena que seria aplicada a Autora, caso tivesse esta tivesse dado causa a rescisão, condenando, assim, as Requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa de 20% do valor do montante já pago pela a Autora.
F.3) devolução do valor pago pela Autora, a título de Taxa de análise de crédito no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), bem como a devolução de valor de Assessoria de compra do apartamento, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), devendo estes serem devolvidos em dobro, já que cobrados indevidamente, perfazendo o montante total da condenação em R$ 7.370, (sete mil, trezentos e setenta reais), corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso;
F. 4) condenar a Requerida ao pagamento de 30.000,00 salários mínimos nacionais a titulo de dano moral. 
Dá-se a causa o valor de R$ 30.370,00 (trinta mil, trezentos e setenta reais ). 
De tudo pede deferimento.
Natal, 09 de setembro de 2014.


 
Ped                                                      Vanessa De A. T. Barbalho
                                                                       OAB/RN 7554




[1] Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 7ª. ed., 1984, vol. II, p. 209.
[2] Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 7ª. ed., 1984, vol. II, p. 102.
[3] MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ob. cit., p. 287/288.